Regulamento de funcionamento

PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO INTERMEDIÁRIA HUONGDANVIENDULICH.VN

I. PRINCÍPIOS GERAIS

1. Objetivo de funcionamento

O website Huongdanviendulich.vn foi criado para fornecer uma plataforma de comércio eletrônico profissional, transparente e eficiente. O objetivo é conectar Guias de Turismo e Parceiros de Viagens (prestadores de serviços) com Turistas (usuários dos serviços). Ao mesmo tempo, cria condições para que Afiliados participem na divulgação de produtos turísticos. O website opera com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável da indústria do turismo no Vietnã.

2. Princípios de funcionamento

• Conformidade com a legislação do Vietnã: Todas as atividades, transações e produtos fornecidos no website Huongdanviendulich.vn cumprem rigorosamente os regulamentos da legislação vigente.
• Transparência e divulgação pública de informações: O Huongdanviendulich.vn compromete-se a fornecer informações completas, precisas e transparentes sobre: a entidade gestora da plataforma; termos gerais de transação; política de privacidade e proteção de dados pessoais; políticas de pagamento, cancelamento e reembolso; tabela de taxas de serviço da plataforma; política de comissões de marketing de afiliados; informações sobre guias de turismo e pacotes de viagem. A plataforma também torna públicos os critérios que determinam a ordem de classificação e exibição dos resultados de busca (relevância por palavras-chave, avaliações dos clientes, taxa de conclusão de pedidos, tempo de resposta e serviços de publicidade paga, se houver), identificando claramente os resultados pagos. Quaisquer alterações nas políticas ou processos operacionais serão comunicadas publicamente na plataforma.
• Igualdade e justiça nas transações: O website garante que todas as transações entre as partes (guias de turismo, agências de viagens, afiliados e clientes) sejam realizadas de forma voluntária, igualitária e sem discriminação. As políticas de comissão para afiliados são aplicadas de forma justa, com base no desempenho da divulgação dos produtos e de acordo com os termos previamente acordados e divulgados.
• Proteção dos direitos dos usuários: Os clientes recebem informações completas e precisas sobre os serviços dos guias ou passeios turísticos antes de efetuar a compra; têm o direito de reclamar, solicitar reembolso ou suporte caso o serviço não seja prestado conforme o contratado. Os guias de turismo e as agências de viagens recebem suporte para publicar e promover seus serviços/produtos de forma justa na plataforma; têm a garantia de pagamentos pontuais e transparentes provenientes de transações bem-sucedidas. Os afiliados recebem comissões de acordo com a política acordada, com base nos resultados da divulgação de produtos turísticos, e têm direito de acesso às informações sobre o desempenho de suas atividades de promoção no sistema.
• Segurança das informações e das transações: O website aplica as medidas técnicas necessárias para proteger as informações pessoais dos usuários nos termos da Lei de Segurança da Informação na Rede. Os dados das transações são criptografados e armazenados com segurança, não sendo divulgados a terceiros, exceto mediante solicitação de autoridades competentes. O website não se responsabiliza por riscos decorrentes do fornecimento voluntário de dados de login pelo usuário ou do uso de dispositivos não seguros.
• Atividade de intermediação e responsabilidade do gestor da plataforma: Como plataforma intermediária de comércio eletrônico, o Huongdanviendulich.vn não fornece diretamente serviços de guias turísticos ou passeios, atuando apenas como intermediário de conexão entre as partes (guias, agências de viagens, afiliados e clientes). O website é responsável por moderar as informações publicadas pelos usuários para assegurar sua precisão e legalidade. Presta suporte na resolução de disputas entre as partes conforme o mecanismo de reclamação divulgado publicamente. Não se responsabiliza pela qualidade dos serviços/passeios caso a falha ocorra por parte do guia de turismo ou da agência de viagens, salvo nos casos em que a plataforma não cumpra integralmente suas responsabilidades legais como entidade gestora.
• Gestão de conteúdo e conduta do usuário: O website proíbe estritamente a publicação de informações falsas, fraudulentas ou que violem a legislação. É vedado utilizar a plataforma para práticas de concorrência desleal, disseminação de códigos maliciosos ou violação dos direitos de terceiros. As contas infratoras serão suspensas temporariamente ou encerradas no website, dependendo da gravidade da infração, após notificação e apresentação de provas evidentes.
• Suporte e resolução de disputas: O website estabelece um mecanismo para receber e processar reclamações das partes por meio de um processo transparente, garantindo a resolução em um prazo razoável. Caso uma disputa entre as partes não possa ser resolvida por negociação, o website prestará assistência fornecendo as informações necessárias para que as partes encaminhem o caso às autoridades competentes.
• Incentivo ao desenvolvimento da comunidade turística: O website prioriza o apoio a guias de turismo e pequenas agências de viagens locais, visando impulsionar o desenvolvimento do turismo sustentável. Incentiva afiliados a participar da divulgação de produtos turísticos por meio de programas atrativos de comissão, contribuindo para a expansão do mercado de turismo do Vietnã.
• Flexibilidade e melhoria contínua: O website compromete-se a atualizar e aprimorar constantemente seus sistemas e serviços com base no feedback dos usuários, atendendo melhor às demandas do mercado e elevando a experiência do cliente. Eventuais alterações nos princípios de funcionamento serão comunicadas e aplicadas em estrita conformidade com a legislação.

3. Endereços de acesso para os usuários

• Endereço de acesso para clientes (compradores, usuários dos serviços): https://huongdanviendulich.vn/
• Endereço de acesso para guias de turismo e agências de viagens (vendedores, prestadores de serviços): https://huongdanviendulich.vn/
• Endereço de acesso para afiliados (divulgadores dos serviços): https://huongdanviendulich.vn/

II. REGULAMENTOS GERAIS

1. Definições e terminologias no website

No Regulamento Operacional do website Huongdanviendulich.vn, os seguintes termos são compreendidos da seguinte forma:

Huongdanviendulich.vn (ou Nós): é uma plataforma intermediária de comércio eletrônico, estabelecida pela CÔNG TY TNHH DGROUP TECHNOLOGY, sob o código de registro empresarial nº 0318884022, emitido pela primeira vez em 24 de março de 2025 pelo Departamento de Registro de Empresas - Secretaria de Finanças da Cidade de Ho Chi Minh, com sede no nº 152 – 154 Võ Văn Kiệt, Bairro Bến Thành, Cidade de Ho Chi Minh.

Administração do website (ou admin, abreviado como BQL): é a organização, indivíduo ou departamento encarregado de gerenciar, operar e manter as atividades do website huongdanviendulich.vn.

Comércio Eletrônico: é a realização de parte ou da totalidade do processo de atividades comerciais por meios eletrônicos conectados à Internet, redes de telecomunicações móveis ou outras redes abertas.

Loja Virtual: É o espaço virtual no website Huongdanviendulich.vn onde guias de turismo ou agências de viagens publicam informações pessoais, serviços, experiências, itinerários, preços e outras informações para promover e fornecer serviços.

Transação de Comércio Eletrônico: É o processo de negociação, celebração de contratos ou execução de transações de serviços entre as partes por meio do website Huongdanviendulich.vn, incluindo a reserva de serviços de guias de turismo, pagamento online (se houver) e atividades relacionadas.

Usuário: É qualquer pessoa física ou jurídica que acessa o website Huongdanviendulich.vn para buscar informações, utilizar funcionalidades e serviços gratuitos ou pagos, incluindo aqueles que ainda não cadastraram uma conta oficial, mas excluindo os operadores ou a administração do website.

Guia de Turismo: É a pessoa física cadastrada no website Huongdanviendulich.vn para apresentar, promover e prestar serviços de guia turístico. Os guias de turismo dividem-se em dois grupos:

• Guias com credencial de guia de turismo emitida de acordo com as disposições da Lei de Turismo de 2017 e seus regulamentos de aplicação.
• Guias sem credencial (iniciantes no setor ou que aguardam a emissão da credencial): têm autorização apenas para criar um perfil pessoal na plataforma, sendo proibidos de anunciar ou receber solicitações de serviços de guiamento até apresentarem uma credencial de guia válida devidamente verificada pela plataforma.

O website Huongdanviendulich.vn atua unicamente como uma plataforma intermediária de conexão, não sendo o empregador nem responsável pela gestão do exercício profissional dos Guias de Turismo.

Responsabilidade Legal: Os guias de turismo são integralmente e exclusivamente responsáveis perante a lei pelo cumprimento de todas as normas relativas ao exercício da profissão de guia de turismo. Apenas os Guias devidamente credenciados estão autorizados a conduzir passeios turísticos nos termos da legislação do Vietnã. O website não assume nenhuma responsabilidade jurídica caso o Guia infrinja os regulamentos profissionais (por exemplo: conduzir passeios sem a devida credencial). O Guia deve comprometer-se e responsabilizar-se inteiramente pela legalidade das atividades de guiamento ao participar da plataforma.

Parceiro de Viagens: É uma organização licenciada para operar no setor de turismo de acordo com a legislação vietnamita, que participa do website Huongdanviendulich.vn com a função de fornecer pacotes turísticos ou serviços relacionados. Pode também publicar vagas de emprego, buscar guias de turismo e contratar outros profissionais para atender às suas atividades comerciais.

Turista: É a pessoa física ou jurídica que utiliza o website para pesquisar e reservar serviços de guias de turismo, passeios turísticos e serviços correlatos.

Colaborador / Afiliado: é a pessoa física ou jurídica que estabelece parceria com guias de turismo e empresas do setor para divulgar serviços de guiamento e passeios turísticos a clientes potenciais, recebendo comissões com base na receita ou em transações bem-sucedidas resultantes dessa divulgação, conforme acordo com o prestador de serviços. Essa atividade configura marketing de afiliados no comércio eletrônico, conforme disposto no Artigo 26 da Lei do Comércio Eletrônico.

Informações Pessoais: São os dados relativos aos usuários do website (nome completo, número de telefone, e-mail, número da credencial de guia, etc.) fornecidos no momento do cadastro da conta ou na realização de transações no website, protegidos de acordo com a legislação vigente de proteção de dados.

Regulamento Operacional: É este documento, que estabelece os princípios, condições, direitos e deveres das partes participantes no website Huongdanviendulich.vn, elaborado em conformidade com a Lei de Comércio Eletrônico de 2025, o Decreto 248/2026/NĐ-CP e demais regulamentações legais aplicáveis.

Violação da Lei: São as condutas proibidas pelas leis do Vietnã e por este Regulamento, incluindo a prestação de informações falsas, a comercialização de serviços proibidos, a infração de direitos de propriedade intelectual ou o uso do website para a realização de atividades ilegais.

Órgãos de Gestão Estatal: São as autoridades competentes do Vietnã, incluindo, entre outras, o Ministério da Indústria e Comércio e a Agência de Comércio Eletrônico e Economia Digital, responsáveis por fiscalizar e monitorar as atividades de comércio eletrônico do website Huongdanviendulich.vn.

2. Classificação dos usuários do website

Para garantir uma gestão eficiente e definir com clareza os direitos e obrigações das partes participantes, classificamos os usuários nas seguintes categorias:

• Guias de turismo
• Parceiros de viagens
• Turistas
• Colaboradores / Afiliados
• Usuários

3. Serviços prestados na plataforma

O principal serviço do Huongdanviendulich.vn é a intermediação por meio de plataforma de comércio eletrônico. Além do serviço principal, a plataforma disponibiliza diversas funcionalidades gratuitas adicionais para os usuários. Especificamente:

3.1. Serviço de plataforma intermediária de comércio eletrônico (serviço principal, pago)

A plataforma disponibiliza infraestrutura técnica e ferramentas para que Guias e Parceiros de agências de viagens publiquem e ofereçam serviços de guiamento turístico, roteiros turísticos e serviços turísticos associados; para que os Turistas busquem, comparem, reservem e realizem pagamentos; e para que ambas as partes celebrem contratos eletrônicos diretamente entre si.

As ferramentas incluídas compreendem: busca e filtros; publicação de solicitações de serviços e recebimento de orçamentos; gestão de perfis, disponibilidade e pedidos; comunicação online entre as partes; notificações de confirmação de celebração de contratos e armazenamento de contratos eletrônicos; avaliação de serviços; e recebimento e processamento de comentários e reclamações.

A plataforma recebe os pagamentos dos Turistas sob autorização de cobrança em nome do vendedor, mantém os valores retidos em conta de uso específico, realiza a conciliação e repassa os recursos ao vendedor de acordo com as disposições da seção Processo de Pagamento deste Regulamento. A plataforma não é a prestadora dos serviços turísticos; o contrato de prestação de serviços turísticos é firmado diretamente entre o vendedor e o Turista.

Taxa de serviço da plataforma
A plataforma cobra taxas apenas do prestador de serviços, sem qualquer cobrança ao Turista: 50.000 VND por transação para serviços de contratação de Guias e 5% do valor do tour para serviços de reserva de passeios. O cadastro, a abertura e a manutenção da conta são gratuitos.

Além da taxa mencionada, o Guia deve efetuar um depósito caução de garantia de execução do serviço no valor de 500.000 VND ao confirmar a solicitação; este valor não constitui taxa e é integralmente restituído junto ao repasse após a conclusão do serviço.

Atualmente, a plataforma ainda não implementou a funcionalidade de pagamento online e não disponibiliza a função de vendas por transmissão ao vivo (livestream); caso haja necessidade de implementação, a administradora da plataforma realizará os trâmites de alteração e complementação de registro nos termos do Artigo 28 do Decreto nº 248/2026/NĐ-CP antes de colocar a funcionalidade em operação.

3.2. Marketing de afiliados (sem custos para afiliados)

O afiliado cadastra uma conta, gera e compartilha links/códigos de recomendação de serviços; o sistema registra os pedidos gerados por meio desses links/códigos e contabiliza as comissões na conta do afiliado.

As comissões são pagas pelo vendedor de acordo com as taxas publicadas na plataforma e deduzidas no mesmo período de conciliação; a plataforma não cobra taxas do afiliado.

Esta atividade configura marketing de afiliados no comércio eletrônico nos termos do Artigo 26 da Lei do Comércio Eletrônico; o afiliado deve identificar claramente o conteúdo promocional que gera comissão e responde pelo conteúdo de suas recomendações.

3.3. Recursos e utilitários gratuitos associados

Informações turísticas: a plataforma disponibiliza conteúdos informativos sobre dicas para escolha de guias, planejamento de viagens, informações sobre destinos e regulamentações legais referentes à atividade de guiamento turístico. Todo esse conteúdo é gratuito, inclusive para usuários sem cadastro.

Vagas e candidaturas no setor de turismo: os usuários podem publicar anúncios de vagas no setor de turismo; os candidatos publicam seus próprios currículos e decidem a visibilidade dos dados. Os candidatos participam na condição de usuários; os dados pessoais constantes nos currículos são fornecidos pelo próprio candidato com base em consentimento explícito, tendo o candidato o direito de editar, ocultar, revogar o consentimento ou solicitar a exclusão a qualquer momento, conforme a seção Política de Proteção de Dados Pessoais deste Regulamento. A plataforma não coleta documentos de identificação dos candidatos, não atua como empregadora e não intervém nas relações de trabalho entre as partes.

Os recursos mencionados no item 3.3 são totalmente gratuitos, não geram pedidos, pagamentos ou celebração de contratos pela plataforma e não estão sujeitos ao mecanismo de cobrança, retenção e repasse previsto neste Regulamento. Os conteúdos publicados nessas seções permanecem sujeitos à moderação prévia antes da exibição pública e são regidos pela seção Gestão de Informações no Website deste Regulamento.

III. PROCESSO DE TRANSAÇÃO

A plataforma huongdanviendulich.vn estabelece o seguinte processo de transação. Todas as partes envolvidas devem cumprir este processo para assegurar que as transações ocorram de forma transparente, segura e conforme o acordado.

1. Processo de transação para o serviço de contratação de Guias

Para Turistas

1. Buscar e escolher o Guia adequado utilizando as ferramentas de busca e filtros (localidade, data, preço, idiomas, avaliações).
2. Visualizar o perfil detalhado do Guia (experiência, credenciais profissionais, agenda, valores dos serviços, avaliações).
3. Preencher as informações da solicitação, revisar os dados na tela de confirmação e efetuar o pagamento de 100% do valor do serviço por meio da plataforma.
4. Receber a notificação de confirmação da celebração do contrato junto ao código da reserva por e-mail e na conta da plataforma.
5. Realizar o serviço com o Guia conforme o cronograma combinado.
6. Após o encerramento do tour, confirmar a conclusão do serviço e avaliar a qualidade pelo sistema.

Para Guias

1. Receber a notificação de nova reserva por e-mail e na conta pessoal.
2. Visualizar os detalhes da solicitação (dados do pedido do Turista, data e horário, local, necessidades especiais, etc.).
3. Confirmar ou recusar a solicitação no prazo de 24 horas; caso não haja resposta dentro do prazo, o sistema considerará o pedido automaticamente recusado.
4. Em caso de confirmação, o Guia efetua o depósito caução de 500.000 VND para ter acesso aos dados detalhados e completos do Turista.
5. Entrar em contato diretamente com o Turista para alinhar o itinerário detalhado, o ponto de encontro e solicitações adicionais.
6. Prestar o serviço conforme o acordado em relação a horários, conteúdo do guiamento e postura profissional.
7. O sistema registra o serviço como concluído após a confirmação pelo Turista ou decorridas 24 horas sem resposta; o Guia recebe a restituição do depósito caução e o valor do serviço com a dedução das taxas em até 02 dias úteis após o encerramento do prazo de contestação de 05 dias úteis.

Para Parceiros de agências de viagens

Os Parceiros de agências de viagens também podem contratar Guias individuais atuando no papel de Turistas. Nesse caso, o procedimento é idêntico ao de um Turista comum.

Para Afiliados

1. Compartilhar o link de recomendação de Guias com clientes potenciais através de seus canais pessoais.
2. Quando o cliente reservar com sucesso o serviço de contratação de guia de turismo pelo link, o sistema registrará a reserva.
3. Acompanhar o status dos pedidos e as comissões na conta de afiliado.
4. Receber a comissão após a conclusão do serviço e a confirmação de satisfação do cliente.
5. Solicitar o resgate da comissão ao atingir o limite mínimo.

2. Processo de transação para serviços de reserva de passeios turísticos

Para Turistas

1. Pesquisar e selecionar o passeio adequado por meio da ferramenta de busca e dos filtros.
2. Consultar o itinerário, os preços, as condições de pagamento, a política de cancelamento e os serviços inclusos.
3. Preencher as informações, revisar os dados na tela de confirmação e pagar 100% do valor do passeio pela plataforma.
4. Receber a confirmação de celebração do contrato juntamente com o código de reserva por e-mail e na conta.
5. Realizar o passeio exatamente de acordo com o itinerário acordado.
6. Confirmar a conclusão do passeio e avaliar a qualidade após o término.

Para Guias de Turismo

Os guias de turismo podem cadastrar passeios e vendê-los diretamente aos turistas a título individual. Caso cadastrem os próprios passeios, os guias assumem a responsabilidade como Parceiros de Viagem.

Para Parceiros de Viagem

1. Receber notificações de novas reservas por e-mail e na conta.
2. Visualizar os detalhes do pedido e confirmar ou recusar dentro de 24 horas; se não houver resposta dentro do prazo, o sistema considerará o pedido automaticamente como recusado.
3. Preparar e executar o passeio rigorosamente de acordo com os compromissos divulgados (itinerário, serviços, padrões).
4. O sistema registrará o passeio como concluído quando o Turista confirmar ou após 24 horas sem resposta; o Parceiro de Viagem receberá o pagamento com o desconto das taxas em até 02 dias úteis após o término do prazo de reclamação de 05 dias úteis.

Para Afiliados

1. Compartilhar o link/código de indicação do passeio com potenciais clientes.
2. Quando o cliente reservar o passeio com sucesso por meio do link/código, o sistema registrará a transação.
3. Acompanhar os pedidos e as comissões na conta.
4. Receber a comissão após a conclusão do passeio e a confirmação de satisfação do cliente.
5. Solicitar o resgate da comissão ao atingir o limite mínimo.

3. Processo de prestação de serviços

1. Após a confirmação e o pagamento do pedido, o Guia ou o Parceiro de Viagem entrará em contato com o Turista para alinhar os detalhes do serviço.
2. Executar o serviço rigorosamente de acordo com o conteúdo, o horário, os padrões de qualidade e os compromissos divulgados.
3. Durante a execução, as partes podem trocar informações pelo chat da plataforma para obter suporte tempestivo.
4. Após a conclusão do serviço, o Turista confirma o resultado por meio do sistema de avaliações.
5. O Guia ou o Parceiro de Viagem atualiza o status para concluído na plataforma para finalizar a transação.

4. Processo de confirmação/cancelamento do serviço

1. O Turista seleciona o serviço (Contratação de Guia ou Reserva de Passeio) e paga 100% do valor do serviço pela plataforma.
2. O Turista recebe a confirmação de pagamento bem-sucedido por e-mail e notificação na conta, acompanhada do código de reserva.
3. O sistema envia automaticamente a notificação da reserva para o Guia ou Parceiro de Viagem por e-mail e na conta deste.
4. O Guia ou o Parceiro de Viagem analisa os detalhes do pedido e confirma o prosseguimento do serviço no prazo de 24 horas.
5. Se o Guia ou Parceiro confirmar o pedido, o serviço começará oficialmente e seguirá o itinerário acordado.
6. Em caso de recusa ou ausência de resposta em 24 horas, o pedido será cancelado automaticamente com reembolso de 100% ao Turista em até 24 horas. Caso o próprio Turista cancele, aplica-se a Política de Cancelamento e Reembolso.

5. Processo de cancelamento e reembolso

1. O Turista faz login na conta, seleciona a transação que deseja cancelar e envia a solicitação de reembolso.
2. O sistema verifica a validade da solicitação de acordo com a política de cancelamento. Caso seja necessária verificação adicional, a equipe de atendimento ao cliente entrará em contato dentro de 24 horas.
3. O sistema comunica o resultado do processamento (aprovação ou recusa com justificativa). Em caso de recusa, o cliente poderá apresentar uma contestação.
4. A plataforma processa o reembolso nos seguintes prazos:
   • Caso o Guia/Parceiro recuse ou não responda: Reembolso de 100% imediatamente ou no prazo máximo de 24 horas.
   • Caso o próprio Turista cancele: Reembolso de acordo com a política (integral ou parcial) no prazo de 02 dias úteis (o prazo real pode se estender por 03 a 07 dias úteis, dependendo da forma de pagamento).
5. Notificação do resultado a todas as partes envolvidas.
6. Os dados das solicitações de cancelamento e reembolso são armazenados para fins de consulta e resolução de disputas.

Taxas de reembolso aplicáveis ao serviço de Contratação de Guia de Turismo (cancelamento pelo Turista):

• Cancelamento em até 01 hora a partir do pagamento: reembolso de 100%.
• Cancelamento com 07 dias ou mais de antecedência da data de início do serviço: reembolso de 80%.
• Cancelamento com menos de 07 dias de antecedência da data de início do serviço: reembolso de 50%.
• Cancelamento após o início do serviço: sem reembolso.

O prazo de 01 hora a partir do pagamento tem prioridade de aplicação, inclusive quando a reserva for feita próxima à data de início do serviço.

Em caso de cancelamento ou recusa por parte do Guia de Turismo:

• Antes de confirmar o pedido: O guia pode recusar sem impacto em sua reputação.
• Após a confirmação, se cancelar por culpa própria: perda integral do depósito de 500.000 VND, dedução de pontos de reputação e possível suspensão temporária da conta. O Turista recebe 100% do valor do pedido de volta e recebe todo o depósito perdido como indenização. A plataforma não cobra taxa de serviço sobre pedidos cancelados e não retém nenhuma parte do depósito perdido.
• Cancelamento por motivo de força maior devidamente comprovado: a plataforma auxiliará na mediação.
• O guia de turismo é obrigado a cumprir a política padrão da plataforma, não sendo permitida a aplicação de políticas próprias.

Taxas de reembolso aplicáveis ao serviço de Reserva de Passeio (cancelamento pelo Turista):

Tipo de passeio	Prazo de cancelamento	Valor do reembolso
Passeio de curta duração (menos de 2 dias)	Dentro de 1 hora a partir do pagamento	100%
	Com 5 dias ou mais de antecedência da data de partida	80%
	De 1 dia a menos de 5 dias antes da data de partida	50%
	Menos de 1 dia antes da data de partida ou após o início do passeio	Sem reembolso
Passeio de longa duração (a partir de 2 dias, incluindo passeios internacionais)	Dentro de 1 hora a partir do pagamento	100%
	Com 45 dias ou mais de antecedência da data de partida	90%
	De 15 dias a menos de 45 dias antes da data de partida	50%
	De 7 dias a menos de 15 dias antes da data de partida	20%
	Menos de 7 dias antes da data de partida ou após o início do passeio	Sem reembolso

Os parceiros de viagem ou guias turísticos que publicam passeios podem definir uma política de cancelamento própria para cada programa, mas ela não pode ser mais flexível do que a política padrão descrita acima. Caso o parceiro de viagem ou guia turístico cancele o passeio, o turista receberá 100% do valor do passeio de volta; a plataforma processa o reembolso em até 5 a 7 dias úteis; a parte que cancelou poderá ter a publicação de novos passeios restrita, sofrer dedução de pontos de reputação ou ter a conta bloqueada caso cancele repetidamente sem motivo justificável.

Taxa de serviço da plataforma para pedidos cancelados:

Caso	O turista recebe	O vendedor recebe	Taxa da plataforma
O vendedor recusa ou não responde em até 24 horas	Reembolso de 100%	Nada	Não é cobrada
O vendedor cancela o pedido confirmado por culpa própria	Reembolso de 100% do valor do pedido; para o serviço de contratação de guia turístico, recebe adicionalmente o valor integral do depósito de 500.000 VND	Nada; o guia turístico perde o valor do depósito	Não é cobrada
O turista cancela dentro de 1 hora a partir do pagamento	Reembolso de 100%	Nada	Não é cobrada
O turista cancela nos demais prazos — serviço de Reserva de Passeio	Reembolso conforme a tabela de valores de reembolso acima	Valor retido após a dedução da taxa da plataforma	5% calculado sobre a parte retida pelo vendedor
O turista cancela nos demais prazos — serviço de Contratação de Guia Turístico	Reembolso conforme a tabela de valores de reembolso acima	Valor total retido; o depósito é integralmente devolvido	Não é cobrada
Cancelamento por motivo de força maior com comprovante válido	Conforme o resultado da mediação	Conforme o resultado da mediação	Não é cobrada
Transação concluída	Nada	Valor do pedido após a dedução das taxas; o guia turístico recebe de volta o depósito	50.000 VND/transação de contratação de guia turístico ou 5% do valor do passeio

Princípio: a plataforma apenas cobra a taxa de serviço sobre a parte da receita que o vendedor efetivamente recebe da transação. Por exemplo: para um passeio de 10.000.000 VND, se o turista cancelar com 5 dias ou mais de antecedência da partida — o turista é reembolsado em 8.000.000 VND, o vendedor retém 2.000.000 VND, a taxa da plataforma é de 100.000 VND (5% de 2.000.000 VND) e o parceiro de viagem recebe efetivamente 1.900.000 VND. Comissões de marketing de afiliados não são geradas para pedidos cancelados.

6. Procedimento para resolução de disputas e reclamações

1. Recebimento de reclamações por meio do formulário no site, pelo e-mail support@huongdanviendulich.vn ou pela linha direta 0335 286 405 em até 5 dias úteis a partir do registro de conclusão do serviço.
2. Confirmação e classificação da reclamação em até 24 horas, emissão de um código de acompanhamento e suspensão temporária do repasse de valores para o pedido sob reclamação.
3. Verificação, solicitação de justificativa à parte reclamada em até 2 dias úteis e auxílio na mediação entre ambas as partes; o resultado do processo é comunicado em 3 a 7 dias úteis.
4. Encerramento da reclamação. Caso as partes não cheguem a um acordo, a plataforma fornecerá uma ata conclusiva e orientará as partes a buscarem a resolução junto aos órgãos competentes.
5. O vendedor tem o direito de recorrer do resultado do processo em até 5 dias úteis; a plataforma reavaliará e responderá no prazo de 5 dias úteis.

Tratamento de serviços em desacordo com o prometido: quando o serviço não estiver em conformidade com o conteúdo informado, divulgado, listado, anunciado, apresentado ou prometido na plataforma, esta aplicará medidas corretivas conforme o grau de inconformidade — exigindo que o vendedor preste o serviço novamente ou ofereça uma compensação equivalente; reembolso parcial correspondente à parte do serviço não cumprida; ou reembolso total quando o serviço não tiver sido prestado ou contiver discrepâncias fundamentais. A fonte do reembolso provém do montante temporariamente retido e do depósito caução; caso não seja suficiente, será deduzido dos pagamentos seguintes devidos ao vendedor ou este será solicitado a restituir a quantia. Ao mesmo tempo, a plataforma removerá ou exigirá a correção do conteúdo divulgado incorretamente e aplicará sanções ao vendedor.

IV. PROCESSO DE PAGAMENTO

A plataforma huongdanviendulich.vn recebe os pagamentos dos turistas mediante autorização de cobrança delegada pelo vendedor e retém temporariamente essa quantia para proteger os interesses tanto do turista quanto do prestador do serviço. O valor pago é transferido para uma conta bancária dedicada da Empresa, monitorado individualmente para cada pedido e mantido separado da receita da Empresa. A plataforma não presta serviços de intermediação financeira para terceiros.

Métodos de pagamento aceitos: Transferência bancária. Todas as transações são protegidas de acordo com os padrões atuais de segurança. A plataforma não armazena dados de cartões de crédito dos clientes.

1. Processo de pagamento para o serviço de Contratação de Guia Turístico

Pagamento entre o Turista e o Guia Turístico

1. O turista seleciona o serviço e visualiza o valor total a ser pago.
2. Conclusão do pagamento de 100% do valor do serviço.
3. O sistema confirma automaticamente e retém o valor em segurança até a conclusão do serviço.

Pagamento entre o Guia Turístico e a Plataforma

1. O guia turístico realiza um depósito de 500.000 VND para receber as informações detalhadas do turista.
2. Após a conclusão do serviço e o término do prazo regulamentar para reclamações.
3. O guia turístico recebe de volta o depósito e o valor do serviço após a dedução da taxa da plataforma de 50.000 VND, dentro de 02 dias úteis a contar do término do prazo para reclamações.

Pagamento aos Afiliados

1. Compartilhamento do link/código de indicação e realização de uma transação bem-sucedida.
2. O sistema registra a comissão após a conclusão do serviço sem ocorrência de reclamações.
3. O afiliado solicita o resgate da comissão ao atingir o limite mínimo.

2. Processo de pagamento para o serviço de Reserva de Passeios (Tours)

Pagamento entre Turistas e Parceiros de Viagem

1. O turista seleciona o passeio e visualiza o valor total a ser pago.
2. Conclusão do pagamento de 100% do valor do passeio.
3. O sistema confirma automaticamente e retém o valor com segurança até a conclusão do passeio.

Pagamento entre Parceiros de Viagem e a Plataforma

1. Após a conclusão do passeio e o término do prazo regulamentar para reclamações.
2. A plataforma deduz a taxa de serviço de 5% do valor do passeio.
3. O parceiro de viagem recebe o valor restante dentro de 02 dias úteis a contar do término do prazo para reclamações.

Pagamento aos Afiliados

1. Compartilhamento do link/código de indicação e realização de uma transação bem-sucedida.
2. O sistema registra a comissão após a conclusão do serviço sem ocorrência de reclamações.
3. O afiliado solicita o resgate da comissão ao atingir o limite mínimo.

Conciliação e demonstrativo: O período de conciliação é o ciclo em que a plataforma consolida e envia o demonstrativo das transações ocorridas, e não o período de pagamento — a liberação dos fundos de cada pedido continuará sendo realizada dentro de 02 dias úteis a contar do término do prazo para reclamações, independentemente do período de conciliação. A plataforma envia o demonstrativo semanalmente, salvo acordo em contrário entre as partes no Contrato de Prestação de Serviços da Plataforma. O demonstrativo é enviado para a conta do vendedor, discriminando com clareza o valor do pedido, a taxa de serviço da plataforma, o depósito a ser reembolsado, os reembolsos ou deduções (se houver) e o valor líquido a receber. O vendedor tem 03 dias úteis para responder ao demonstrativo; expirado esse prazo, o demonstrativo será considerado aprovado. Todas as transações de cobrança, retenção, conciliação, liberação e reembolso são registradas no sistema e podem ser consultadas pelas partes envolvidas.

V. GARANTIA DE SEGURANÇA NAS TRANSAÇÕES

A plataforma huongdanviendulich.vn compromete-se a fornecer um ambiente de transações seguro e transparente para todos os usuários. A administração do site empenha-se continuamente em aplicar as medidas necessárias para proteger os direitos dos consumidores e garantir a segurança de todas as transações na plataforma.

1. Informações importantes a saber antes de realizar transações de pagamento

Antes de efetuar o pagamento, o Turista receberá integralmente as seguintes informações:

• Valor do serviço/passeio, condições de pagamento e política de cancelamento e reembolso;
• Informações detalhadas sobre o Guia Turístico ou o Parceiro de Viagem (perfil, experiência, licenças, se aplicável);
• O papel de intermediária da plataforma (atuando apenas na conexão e na custódia do pagamento conforme autorização de cobrança do vendedor, não sendo a prestadora direta dos serviços);
• Mecanismo de retenção temporária dos valores cobrados e prazo para liberação dos fundos;
• Direito de reclamação, prazos para apresentação de reclamações e processo de suporte para resolução de disputas;
• Recomendação de contratação de seguro de viagem para proteção integral de seus direitos.

O Turista deve ler atentamente e concordar com os termos acima antes de prosseguir com o pagamento. A confirmação do pagamento implica a aceitação integral dos termos e políticas aplicáveis pelo Turista.

2. Mecanismos de segurança das transações

A plataforma adota as seguintes soluções para garantir a segurança das transações:

• Todas as transações de pagamento são realizadas por meio de uma conta bancária dedicada da plataforma, conforme autorização de cobrança concedida pelo vendedor. O dinheiro do Turista é retido temporariamente, separado das receitas da Empresa, até a conclusão do serviço ou conforme as regras de reembolso.
• Sistema de autenticação de dois fatores (2FA) para operações críticas.
• Monitoramento automatizado de transações suspeitas, com o direito de suspender a operação caso sejam detectados riscos.
• Todos os dados de transações são criptografados e armazenados com segurança, em conformidade com os padrões de segurança vigentes.
• Suporte à verificação e validação de informações de Guias Turísticos e Parceiros de Viagem antes da aprovação de suas atividades na plataforma.

3. Segurança no pagamento

Embora a plataforma suporte atualmente de forma predominante pagamentos via transferência bancária, caso venha a integrar um gateway de pagamento online, comprometemo-nos a:

• Não armazenar dados de cartão de crédito nem informações sensíveis de pagamento dos clientes.
• Fazer parceria apenas com instituições intermediárias de pagamento devidamente licenciadas pelo Banco Central do Vietnã; a instituição licenciada será responsável pelo processamento dos pagamentos, reembolsos, segurança dos dados de pagamento e conciliação conforme a legislação.
• Utilizar o protocolo de segurança HTTPS e tecnologias avançadas de criptografia para todos os dados transmitidos.
• Utilizar todas as informações de pagamento unicamente para o processamento de transações, sem compartilhá-las com terceiros, exceto quando exigido por órgãos governamentais competentes.

4. Tratamento de reclamações e indenização por perdas e danos

Caso as informações de pagamento do cliente sejam alteradas, excluídas, destruídas, copiadas, divulgadas, transferidas ilegalmente ou apropriadas indevidamente, gerando prejuízos:

• A plataforma receberá e verificará a reclamação em até 24 horas.
• Cooperará com o banco/gateway de pagamento e com as partes envolvidas para investigar e sanar o incidente.
• Caso seja determinado que o prejuízo decorreu de falha nos sistemas da plataforma, assumiremos a responsabilidade pelo reembolso integral do valor afetado e prestaremos suporte para a devida indenização conforme as disposições legais.
• Se o erro tiver origem no próprio utilizador (perda de palavra-passe, divulgação de informações…) ou decorrer do Guia turístico/Parceiro de viagens, a plataforma atuará como intermediária no fornecimento de provas para que o utilizador resolva a situação com a parte causadora do dano ou com as autoridades competentes.

A plataforma presta apoio no tratamento de todas as ocorrências relacionadas com a segurança de pagamento, em estrita conformidade com os procedimentos e prazos divulgados. Quaisquer litígios de pagamento são resolvidos nos termos do Procedimento de Resolução de Reclamações e Litígios previsto no presente Regulamento.

Aviso importante: O utilizador é responsável por salvaguardar as informações da sua conta e palavra-passe, bem como por não partilhar dados de pagamento com terceiros. A delimitação de responsabilidades entre a plataforma e o utilizador rege-se pelas disposições legais em vigor; nenhuma disposição do presente Regulamento deve ser interpretada de modo a restringir ou excluir a responsabilidade da entidade gestora da plataforma nos termos da Lei do Comércio Eletrónico, da Lei de Defesa do Consumidor e do Decreto n.º 248/2026/NĐ-CP.

VI. POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A plataforma huongdanviendulich.vn cumpre as disposições relativas à proteção de dados pessoais em conformidade com a legislação sobre proteção de dados, a Lei de Defesa do Consumidor e o Decreto n.º 248/2026/NĐ-CP. A plataforma implementa integralmente todas as medidas de proteção dos dados pessoais dos utilizadores exigidas por lei.

1. Responsabilidade pela proteção de dados pessoais

Na qualidade de plataforma intermediária de comércio eletrónico, esta recolhe apenas os dados pessoais estritamente necessários para viabilizar as transações e a operação dos serviços, mediante o consentimento do titular dos dados. A Administração aplica medidas técnicas e organizativas em conformidade com a legislação de proteção de dados pessoais e de cibersegurança para salvaguardar as informações dos utilizadores, recomendando simultaneamente que estes protejam ativamente as suas contas e palavras-passe.

2. Âmbito da recolha de dados pessoais

A plataforma recolhe apenas os dados pessoais estritamente necessários e fornecidos voluntariamente pelos utilizadores. Concretamente:

• Turistas: recolha de dados de conta e elementos necessários ao processamento da reserva (nome completo, número de telefone, endereço de correio eletrónico, detalhes dos serviços reservados); não são recolhidos documentos de identificação pessoal.
• Colaboradores (afiliados de marketing): recolha de dados de identificação e informações da conta bancária para recebimento de comissões, com o objetivo de verificar o titular beneficiário e cumprir as obrigações de gestão de afiliados nos termos do Artigo 26.º da Lei do Comércio Eletrónico.
• Candidatos a ofertas de emprego: apenas são recolhidas as informações fornecidas espontaneamente pelo próprio candidato no seu currículo/perfil; não são recolhidos documentos de identificação pessoal.
• Guias turísticos: recolha do número e de fotografia do bilhete de identidade de cidadão (CCCD) ou passaporte (sem recolha de dados biométricos do chip), bem como das informações da carteira profissional de guia turístico, sempre que necessário para a verificação de identidade e da habilitação profissional nos termos da Lei do Turismo de 2017. A plataforma não exige a apresentação de contratos de trabalho aos guias; o vínculo laboral com a empresa é formalizado mediante confirmação eletrónica emitida pela própria empresa na plataforma.
• Parceiros de viagens: recolha de informações do alvará de atividade turística e de documentos de registo da pessoa coletiva (não se recolhe o documento de identificação pessoal do representante legal, salvo exigência legal expressa).

A recolha de informações sensíveis ocorre unicamente mediante finalidade legítima e transparente, com o consentimento explícito do utilizador, por forma a garantir a segurança dos Turistas e a legalidade dos serviços prestados.

3. Finalidade da utilização dos dados pessoais

Os dados pessoais são utilizados para autenticação de contas, facilitação da ligação dos serviços, processamento de transações, pagamentos, resolução de reclamações e melhoria da qualidade da plataforma. Em particular, os dados de identificação (CCCD) dos Guias e os alvarás dos Parceiros de viagens são recolhidos para verificar a respetiva identidade, habilitação profissional e legitimidade societária, mitigando assim os riscos de contratação de serviços não autorizados ou sem idoneidade para os Turistas.

4. Política de proteção, partilha e conservação de dados

A plataforma divulga publicamente a sua política de proteção de dados pessoais. Utilizamos as informações estritamente para as finalidades previamente comunicadas e mediante o consentimento do utilizador. As informações não são vendidas, trocadas ou cedidas a terceiros para fins comerciais, exceto quando estritamente necessárias para a concretização da transação (por exemplo, fornecimento de contactos ao Guia turístico) ou por determinação das autoridades públicas competentes.

5. Direitos do consumidor

Os Turistas gozam de todos os direitos conferidos por lei, designadamente o direito de informação, o direito de conceder ou recusar o consentimento, o direito de acesso, retificação, retirada do consentimento, pedido de eliminação de dados e o direito de reclamação em caso de infração. A plataforma prestará o apoio necessário para que os Turistas exerçam esses direitos dentro de limites viáveis e prazos razoáveis.

A plataforma cumpre escrupulosamente todas as obrigações legais de proteção de dados dos utilizadores. Cabe igualmente aos Turistas proteger as suas credenciais de acesso e palavras-passe, abstendo-se de partilhar desnecessariamente dados pessoais com terceiros.

Os Turistas podem contactar a Administração através do correio eletrónico support@huongdanviendulich.vn ou da linha de apoio 0335 286 405 para qualquer esclarecimento relativo à política de proteção de dados pessoais.

VII. GESTÃO DE CONTEÚDOS NO WEBSITE

A plataforma huongdanviendulich.vn gere as informações publicadas no website em conformidade com as normas legais aplicáveis ao comércio eletrónico. Na sua qualidade de plataforma intermediária de comércio eletrónico, a Administração adota integralmente mecanismos de moderação, controlo e revisão ao abrigo do Artigo 18.º do Decreto n.º 248/2026/NĐ-CP, assegurando que os conteúdos disponibilizados cumprem a lei, são transparentes e não violam os direitos legítimos de nenhuma das partes.

1. Mecanismo de controlo de informações dos vendedores e de produtos/serviços

A plataforma exige que os Guias de Turismo e os Parceiros de Viagens forneçam informações de autenticação completas ao registrar uma conta, incluindo documentos de identificação, carteira de guia de turismo, certificado de registro empresarial, licença para a prestação de serviços turísticos e outros documentos pertinentes. Os guias que ainda não possuam uma carteira profissional válida podem criar uma conta, mas ela permanecerá com o status "Aguardando complementação" e não poderão anunciar serviços de guia de turismo. A administração analisa e verifica a documentação em um prazo de 24 a 48 horas antes de aprovar a conta, cruzando os dados com as informações públicas dos órgãos estatais de turismo, e revisa os cadastros periodicamente a cada 06 meses ou assim que houver qualquer indício suspeito. O sistema emite alertas antes da data de expiração de licenças e certificados, ocultando automaticamente os produtos do vendedor caso os documentos vençam sem terem sido atualizados.

Antes de ativar a permissão para publicar anúncios, o vendedor deve ler e aceitar o Regulamento de Operação, o Contrato de Serviços da Plataforma e a tabela de avisos sobre condutas proibidas na plataforma. O sistema adota soluções técnicas para garantir que o vendedor leia atentamente o teor dos avisos: é obrigatório rolar o conteúdo até o final para habilitar o botão de confirmação; registram-se a data e hora, o endereço IP e a versão do documento aceito; e o conteúdo é reexibido para uma nova aceitação obrigatória sempre que o documento for alterado.

Quanto às informações de produtos/serviços (pacotes turísticos, serviços de guia de turismo), a plataforma exige que o vendedor forneça uma descrição precisa e detalhada sobre o itinerário, o preço e a composição de valores, as condições de participação, a política de cancelamento e reembolso, além de todas as informações de divulgação obrigatória de acordo com o Capítulo II do Decreto nº 248/2026/NĐ-CP. Todas as publicações devem ser moderadas antes de se tornarem públicas. A plataforma emprega tanto a verificação manual quanto ferramentas automatizadas para detectar informações incorretas, enganosas ou inadequadas. Para os serviços pertencentes a setores e atividades econômicas sujeitas a condições específicas, o sistema exige que o vendedor vincule o número da licença ou da carteira profissional a cada produto; os moderadores confrontam essas informações com a documentação já verificada, sendo rejeitados os produtos sem documentação válida. A plataforma opera um sistema de varredura, alerta e remoção automática de informações sobre produtos e serviços ilegais com base em um conjunto de critérios e em uma lista de palavras-chave atualizada, mantendo também o registro (log) de todas as atividades de revisão, alerta e remoção para fins de consulta e relatórios.

2. Condutas e produtos/serviços proibidos

A plataforma proíbe expressamente qualquer conduta que infrinja a legislação, abrangendo infrações previstas nas leis de publicidade, de comércio e nas normas sobre produtos e serviços de comercialização proibida, restrita ou sujeita a condições específicas. Especificamente, é proibido publicar informações falsas, publicidade enganosa, passeios turísticos não autorizados, serviços que firam a moral e os bons costumes, violem direitos de propriedade intelectual ou qualquer conteúdo proibido por lei.

Ao identificar uma infração, a Administração aplicará as sanções cabíveis conforme a gravidade: advertência, exigência de retificação no prazo estipulado, suspensão temporária da conta, exclusão do conteúdo infrator ou banimento definitivo da conta. Em casos de infrações graves, a plataforma cooperará notificando as autoridades públicas competentes. Em relação a informações sobre produtos e serviços ilegais, a plataforma providenciará a remoção no prazo de 24 horas a contar do recebimento da notificação da autoridade pública competente ou a partir do momento em que a infração for detectada por meios próprios. A plataforma adota medidas para prevenir a reincidência: registra o histórico de infrações vinculado à identidade do vendedor e rejeita novos cadastros do mesmo titular que tenha tido seu status de vendedor rescindido por infração grave.

3. Procedimento de cooperação no tratamento de violações de direitos de propriedade intelectual

Ao receber uma reclamação do titular de direitos de propriedade intelectual, a plataforma seguirá o seguinte procedimento:

1. Receber e verificar a validade da reclamação o mais breve possível.
2. Notificar o responsável pela publicação do conteúdo para prestar esclarecimentos.
3. Remover ou bloquear o conteúdo infrator caso a violação seja confirmada.
4. Cooperar fornecendo as informações necessárias ao titular dos direitos e às autoridades públicas competentes, em conformidade com as disposições legais.

4. Segurança da informação e mecanismos de monitoramento

A plataforma adota medidas técnicas e procedimentos de gestão para monitorar as informações veiculadas, incluindo sistemas de filtragem automática, moderação prévia à exibição e inspeções periódicas. A Administração cumpre integralmente as medidas de controle, varredura, alerta e remoção de informações irregulares nos termos do Artigo 18 do Decreto nº 248/2026/NĐ-CP. Os usuários têm a obrigação de fornecer informações precisas e verídicas, respondendo perante a lei pelos conteúdos publicados; essa responsabilidade não isenta nem diminui a obrigação da administradora da plataforma de controlar as informações conforme determinado pela legislação.

A plataforma recomenda que os usuários informem imediatamente a Administração ao detectarem conteúdos infratores, a fim de viabilizar a devida tratativa em tempo hábil. Todas as reclamações referentes à moderação de informações serão recebidas e processadas de acordo com o Procedimento de Resolução de Reclamações deste Regulamento.

VIII. RESPONSABILIDADE EM CASO DE FALHAS TÉCNICAS

A plataforma huongdanviendulich.vn compromete-se a envidar esforços para manter o sistema operando de forma estável, contínua e segura. No entanto, durante a operação, podem ocorrer falhas técnicas por diversos motivos, objetivos ou subjetivos. Esta seção estabelece as responsabilidades da Administração do site em casos de falhas técnicas, problemas de conexão, falhas de software, interrupções de acesso ou outros incidentes técnicos.

1. Definição de falha técnica

As falhas técnicas incluem incidentes relacionados ao sistema do site, aplicativo ou serviços correlatos, tais como: problemas de conexão, interrupções no acesso, erros de software, inconsistências em informações de transações, atrasos no processamento de pagamentos, perda temporária de dados ou outros problemas que afetem a navegação normal dos usuários. A Administração utiliza sistemas automatizados de monitoramento combinados com relatos de usuários para identificar e registrar eventuais incidentes prontamente.

2. Procedimento para tratamento de falhas técnicas

Na ocorrência de uma falha técnica, a Administração do site adotará as seguintes etapas:

1. Receber informações sobre incidentes dos usuários por e-mail, formulário de suporte ou linha direta no menor prazo possível.
2. Verificar a causa da falha (sistema, rede/conexão, software ou fatores externos) dentro de um prazo razoável.
3. Solucionar o incidente e restaurar o sistema o mais rápido possível, informando simultaneamente o progresso aos usuários afetados.
4. Arquivar o relatório de incidentes e as medidas corretivas para fins de relatórios e melhorias futuras do sistema.

3. Responsabilidades da Administração do Website

A Administração é responsável por corrigir falhas técnicas dentro de suas capacidades e em tempo razoável para minimizar os prejuízos aos usuários. No caso de falhas causadas pelo sistema da plataforma que gerem prejuízos diretos aos usuários (por exemplo: divergências de pagamento, perda de pedidos), a Administração irá:

• Notificar os usuários afetados com a maior brevidade possível;
• Reembolsar ou reparar os prejuízos diretos conforme as normas (reembolso, assistência para nova reserva do serviço...);
• Prestar suporte no processamento de reclamações relacionadas a falhas técnicas, de acordo com o Processo de Resolução de Reclamações.

A plataforma não se responsabiliza por falhas decorrentes dos próprios usuários (inserção de informações incorretas, uso de dispositivos incompatíveis), falhas de terceiros (provedores de hospedagem, gateways de pagamento) ou eventos de força maior (desastres naturais, ataques cibernéticos em grande escala fora de controle).

4. Responsabilidades dos Usuários

Os usuários são responsáveis por notificar prontamente a Administração ao detectarem falhas técnicas e por fornecer as informações necessárias para auxiliar na resolução. Os usuários também devem proteger seus próprios dispositivos e informações de conta para evitar riscos não relacionados à plataforma.

A Administração do website compromete-se a empenhar os máximos esforços ao seu alcance para resolver e corrigir as falhas técnicas ocorridas, visando garantir os direitos legítimos dos usuários. Quaisquer disputas relacionadas a falhas técnicas serão resolvidas de acordo com as disposições deste Regulamento e com a legislação vigente.

IX. DIREITOS E RESPONSABILIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DA PLATAFORMA DE E-COMMERCE HUONGDANVIENDULICH.VN

A Administração do website huongdanviendulich.vn tem o direito e a responsabilidade de gerenciar e operar a plataforma em estrita conformidade com as leis e com este Regulamento de Operação. No papel de plataforma intermediária de comércio eletrônico, a Administração empenha-se em exercer os seguintes direitos e responsabilidades:

1. Direitos de Controle e Operação do Website

A Administração tem o direito de controlar todas as atividades do website, incluindo aprovar, editar, ocultar temporariamente ou remover conteúdos publicados (informações de vendedores, serviços, artigos, anúncios) para garantir a conformidade com a legislação e com o Regulamento de Operação.

A Administração tem o direito de suspender temporariamente, bloquear contas ou recusar a prestação de serviços a usuários que violem o Regulamento, forneçam informações falsas, cometam atos proibidos ou apresentem indícios de fraude, após notificação prévia e com base em fundamentos claros. A Administração também se reserva o direito de atualizar a interface, funcionalidades e suspender temporariamente o website para manutenção ou atualização do sistema sem aviso prévio em casos de emergência.

2. Direitos de Cobrança de Taxas e Distribuição de Pagamentos

A Administração tem o direito de cobrar taxas da plataforma de Guias de Turismo e Parceiros de Viagem de acordo com os valores divulgados publicamente (50.000 VND/transação de contratação de guia e 5% do valor do tour). A Administração recebe os pagamentos sob autorização de cobrança em nome dos vendedores, retendo-os temporariamente em uma conta dedicada e repassando-os aos prestadores de serviços no prazo estipulado na seção Processo de Pagamento deste Regulamento. A Administração cumpre o dever de reter, declarar e recolher impostos em nome de vendedores que sejam microempresas familiares ou pessoas físicas comerciais, conforme as leis de administração tributária para o comércio eletrônico; o montante de impostos retido é detalhado no demonstrativo de conciliação enviado ao vendedor. A plataforma emite nota fiscal de valor agregado (IVA) apenas sobre a taxa de serviço da plataforma; as notas fiscais e comprovantes dos serviços turísticos são emitidos pelo vendedor diretamente ao Turista.

3. Responsabilidades de Segurança da Informação e das Transações

A Administração é responsável por aplicar as medidas técnicas necessárias (criptografia de dados, firewall, autenticação de dois fatores...) para proteger os dados pessoais e as transações dos usuários, em conformidade com as leis de proteção de dados pessoais e segurança da informação cibernética. A Administração notificará prontamente os usuários ao detectar incidentes de segurança e colaborará na sua resolução conforme a legislação. O sistema de informação que atende às atividades de comércio eletrônico da plataforma é classificado e implementado para garantir, no mínimo, o nível 3 de segurança da informação, de acordo com as leis de cibersegurança e segurança da informação na rede.

4. Responsabilidades no Tratamento de Reclamações e Disputas

A Administração é responsável por receber, verificar e apoiar a resolução de reclamações das partes envolvidas em prazo razoável, por meio dos canais de suporte oficiais. A Administração atua como mediadora intermediária, fornecendo informações e evidências do sistema, mas não emite julgamento sobre litígios entre as partes. Caso a conciliação não seja alcançada, a Administração prestará suporte fornecendo a documentação para que as partes resolvam o litígio perante os órgãos estatais competentes.

5. Responsabilidades de Cooperação com Órgãos Estatais

A Administração é responsável por cooperar com as autoridades competentes (Ministério da Indústria e Comércio, Departamento de Comércio Eletrônico, Departamento de Cultura, Esportes e Turismo, órgãos fiscais...) quando solicitado nos termos da lei. A Administração armazena os dados das transações por no mínimo 05 anos e fornece as informações e documentos pertinentes quando legalmente solicitado. A plataforma garante o armazenamento online das informações de produtos e serviços publicados por pelo menos 01 ano a partir da data de publicação (incluindo versões editadas e informações removidas, acompanhadas de registros de alterações) e o armazenamento por 03 anos dos contratos celebrados a partir do momento da celebração automática do contrato. A Administração cumpre o regime de relatórios e de conexão e compartilhamento de dados com os órgãos de gestão estatal por meio do Sistema de Gestão de Atividades de Comércio Eletrônico em online.gov.vn, de acordo com as instruções técnicas do Ministério da Indústria e Comércio, e fornece dados extraordinários mediante solicitação formal por escrito.

A administração do site compromete-se a cumprir rigorosamente os direitos e responsabilidades acima mencionados, a fim de manter um ambiente de negócios transparente, seguro e proteger os direitos e interesses legítimos de todas as partes participantes.

X. DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES PARTICIPANTES DA PLATAFORMA INTERMEDIÁRIA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO HUONGDANVIENDULICH.VN

A plataforma huongdanviendulich.vn estabelece claramente os direitos e responsabilidades das partes participantes a fim de garantir uma operação transparente, justa e em conformidade com a legislação. Todas as partes, incluindo Guias de Turismo, Parceiros de Viagem, Turistas e Afiliados, ao utilizarem os serviços do site, devem cumprir este Regulamento.

1. Direitos e responsabilidades dos Guias de Turismo

Direitos do Guia de Turismo
O guia tem o direito de registrar uma conta, criar um perfil pessoal, publicar serviços de guia de turismo e acessar clientes potenciais na plataforma. O guia tem o direito de receber o pagamento pontualmente após a conclusão do serviço, conforme estipulado, receber suporte na resolução de reclamações de Turistas e usufruir de políticas de incentivo e suporte da plataforma (se houver).

Responsabilidades do Guia de Turismo
O guia deve fornecer informações precisas e verdadeiras ao se cadastrar e manter sua conta. O guia é totalmente responsável perante a lei pela legalidade das atividades de condução de passeios (incluindo a posse de credencial profissional de acordo com a Lei do Turismo durante a execução do serviço). O guia deve cumprir pontualmente os compromissos assumidos com o Turista em relação a itinerário, qualidade do serviço e postura no atendimento, além de respeitar a política de cancelamento e reembolso da plataforma. O guia é responsável por efetuar o depósito caução ao confirmar o serviço, cooperar no tratamento de reclamações e arcar com indenizações caso o descumprimento de compromissos cause danos ao Turista.

2. Direitos e responsabilidades dos Parceiros de Viagem

Direitos do Parceiro de Viagem
O parceiro de viagem tem o direito de registrar uma conta, publicar pacotes turísticos, buscar e contratar Guias de Turismo, acessar clientes e receber os pagamentos no prazo devido após a conclusão dos passeios, conforme estipulado. O parceiro tem o direito de estabelecer políticas próprias de cancelamento (mais rigorosas do que a política padrão) para cada pacote turístico e receber suporte na resolução de reclamações dos Turistas.

Responsabilidades do Parceiro de Viagem
O parceiro deve fornecer informações cadastrais da pessoa jurídica precisas (licença para operação turística, número de identificação fiscal etc.) e assume a responsabilidade legal pela qualidade dos passeios, itinerários e serviços divulgados. O parceiro tem a responsabilidade de cumprir fielmente os compromissos assumidos com os Turistas, respeitar as políticas de pagamento, cancelamento e reembolso, além de colaborar de boa-fé na resolução de reclamações e disputas.

3. Direitos e responsabilidades dos Turistas

Direitos do Turista
O turista tem o direito de pesquisar, visualizar informações, reservar serviços de guias e passeios turísticos, receber informações completas antes do pagamento, obter os serviços conforme o contratado e receber reembolsos de acordo com a política de cancelamento e reembolso. O turista tem o direito de registrar reclamações, avaliar a qualidade dos serviços e receber suporte da plataforma na resolução de disputas dentro de suas capacidades.

Responsabilidades do Turista
O turista deve fornecer informações precisas ao contratar serviços, efetuar pagamentos integrais e pontuais, ler atentamente a política de cancelamento e reembolso antes de pagar e cumprir os termos da transação. O turista é responsável por suas condutas pessoais durante a utilização do serviço e tem o dever de cooperar fornecendo informações e comprovantes caso surja alguma reclamação.

4. Direitos e responsabilidades dos Afiliados

Direitos do Afiliado
O afiliado tem o direito de registrar uma conta, compartilhar links de recomendação de serviços e receber comissões conforme acordado com o Guia de Turismo ou Parceiro de Viagem quando uma transação for concluída com sucesso por meio do seu link de recomendação.

Responsabilidades do Afiliado
O afiliado deve fornecer informações precisas no momento do cadastro e não deve utilizar formas de publicidade enganosa, spam ou práticas ilegais durante a divulgação. O afiliado é responsável pelo conteúdo de suas recomendações e deve cumprir os regulamentos da plataforma. Ao indicar serviços, o afiliado deve identificar claramente que se trata de conteúdo de marketing de afiliados com recebimento de comissão. A plataforma monitora os conteúdos de marketing, podendo suspender contas e reter comissões de afiliados infratores.

A administração do site tem o direito de bloquear temporariamente ou encerrar a conta de qualquer parte que viole o Regulamento de Operação após aviso prévio e com fundamentação clara. Todas as disputas entre as partes serão apoiadas e solucionadas de acordo com o Processo de Resolução de Reclamações e Disputas previsto neste Regulamento.

XI. DISPOSIÇÕES GERAIS DE APLICAÇÃO

1. Âmbito de aplicação

Este Regulamento aplica-se a todas as partes que participam de atividades no site huongdanviendulich.vn, incluindo, entre outros: a administração do site, guias de turismo, agências de viagens, clientes, afiliados e usuários em geral (doravante denominados coletivamente como "Partes Participantes").

O Regulamento rege todas as atividades relacionadas ao fornecimento, uso e gestão de serviços de comércio eletrônico no site, abrangendo cadastro de conta, publicação de informações, reserva de serviços, pagamentos, avaliações e demais transações.

2. Validade jurídica

Este Regulamento é elaborado com base nas disposições da legislação do Vietnã, em especial a Lei do Comércio Eletrônico de 2025, o Decreto nº 248/2026/ND-CP que regulamenta detalhadamente alguns artigos da Lei do Comércio Eletrônico, a Lei de Transações Eletrônicas de 2023, a Lei de Proteção aos Direitos do Consumidor de 2023, a Lei do Turismo de 2017 e demais diplomas legais pertinentes.

A participação e utilização dos serviços em huongdanviendulich.vn implicam a aceitação e o cumprimento integral de todas as cláusulas deste regulamento por parte dos participantes.

3. Prazo de vigência

O Regulamento entra em vigor a partir da data de sua publicação oficial no site huongdanviendulich.vn e permanecerá em vigor durante todo o período de funcionamento do site, salvo notificação de alteração ou rescisão por parte da Administração.

As transações e atividades realizadas antes da entrada em vigor deste regulamento serão regidas pelas disposições aplicáveis naquele momento, salvo disposição em contrário na legislação.

4. Alterações e aditamentos

A administração da plataforma reserva-se o direito de alterar e complementar este regulamento para se adequar às exigências legais ou às necessidades operacionais reais. Em relação aos conteúdos referentes a preços e taxas de serviço da plataforma, quaisquer alterações serão divulgadas publicamente na plataforma e notificadas diretamente aos vendedores com pelo menos 20 dias de antecedência à sua entrada em vigor. Para os demais conteúdos, o prazo de aviso prévio é de pelo menos 07 dias, exceto nos casos em que ajustes imediatos sejam exigidos por autoridades estatais competentes.

As partes participantes são responsáveis por manter-se informadas e cumprir a versão mais recente do regulamento após a sua publicação.

5. Idioma aplicável

O regulamento é redigido e publicado em vietnamita como idioma oficial. Caso haja tradução para outro idioma (por exemplo: inglês), em caso de conflito ou divergência de significado, a versão em vietnamita prevalecerá.

6. Resolução de disputas

Quaisquer disputas decorrentes de ou relacionadas a atividades no huongdanviendulich.vn serão resolvidas por meio de negociação entre as partes no prazo de 30 dias a partir do surgimento da controvérsia.

Caso não se chegue a um acordo, a disputa será submetida à resolução no Tribunal Popular competente no Vietnã, em conformidade com as leis vigentes do Vietnã.

7. Casos de força maior

As partes participantes ficam isentas de responsabilidade pelo cumprimento de obrigações previstas no regulamento em caso de ocorrência de evento de força maior (desastres naturais, guerras, greves, incidentes técnicos fora de controle) reconhecido por lei.

A parte afetada pelo evento de força maior deve notificar as partes envolvidas por escrito ou pelos canais de comunicação oficiais no prazo de 48 horas a contar da ocorrência do evento, acompanhado de provas (se houver).

8. Cessação de vigência

Este regulamento perde a validade quando o website huongdanviendulich.vn cessar completamente suas atividades por decisão da Administração ou por determinação de órgãos estatais competentes. Ou quando um novo regulamento substituto for publicado oficialmente, revogando a versão atual.

Em caso de cessação, as transações em andamento serão concluídas de acordo com as normas vigentes no momento em que a transação foi iniciada, salvo disposição em contrário na legislação ou por acordo entre as partes.

9. Contato e informações de suporte

Quaisquer dúvidas, reclamações ou pedidos de esclarecimento sobre este regulamento podem ser encaminhados à Administração do website através de:

• E-mail: Support@huongdanviendulich.vn
• Linha direta (Hotline): 0335 286 405
• Endereço: 152 – 154 Võ Văn Kiệt, Bairro Bến Thành, Cidade de Ho Chi Minh.

A administração responderá às solicitações de esclarecimento sobre este Regulamento no prazo de 07 dias úteis a contar do recebimento do pedido. Para manifestações e reclamações relacionadas a transações, o prazo de recebimento e processamento seguirá a seção de Procedimento de resolução de disputas e reclamações deste Regulamento.

XII. TERMOS DE COMPROMISSO

Endereço de contato oficial da plataforma intermediária de comércio eletrônico Huongdanviendulich.vn

• Plataforma intermediária de comércio eletrônico: Huongdanviendulich.vn
• Empresa: DGROUP TECHNOLOGY CO., LTD
• Número de identificação fiscal (código empresarial): 0318884022
• Representante legal: Sra. Phạm Thị Hoàng Uyên – Diretora
• Endereço: 152 – 154 Võ Văn Kiệt, Bairro Bến Thành, Cidade de Ho Chi Minh.
• E-mail: Support@huongdanviendulich.vn
• Linha direta (Hotline): 0335286405
• Número de confirmação de registro da plataforma de comércio eletrônico junto ao Ministério da Indústria e Comércio: ............... (será atualizado após a emissão)