Regulamento de Marketing de Afiliados

Artigo 1. Âmbito de aplicação

• Este regulamento aplica-se aos Colaboradores — pessoas que realizam marketing de afiliados nos termos do Artigo 26 da Lei do Comércio Eletrónico — que participam no programa de marketing de afiliados do huongdanviendulich.vn.
• O Colaborador não é funcionário, agente ou representante da plataforma nem do vendedor.

Artigo 2. Condições de participação

• Ser pessoa singular com idade igual ou superior a 18 anos ou pessoa coletiva.
• Fornecer dados de identificação precisos e uma conta bancária para recebimento de comissões em seu próprio nome; atualizar quando houver alterações.
• Ler e aceitar este Regulamento ao registar a conta de Colaborador.
• A participação é gratuita.

Artigo 3. Método de registo de pedidos

• O Colaborador cria links ou códigos de referência na Área de Marketing de Afiliados e partilha-os através dos seus canais.
• O pedido é atribuído ao Colaborador quando o Turista acede através do link ou introduz o código de referência. Os links e códigos de referência não têm prazo de validade. Os links e códigos só deixam de ser válidos quando o serviço esgotar a lotação, for ocultado ou removido pelo vendedor, for removido pela plataforma devido a infrações, ou quando a conta do Colaborador for cancelada.
• Se o Turista utilizar links ou códigos de vários Colaboradores, o pedido será atribuído ao link ou código utilizado mais recentemente antes da reserva.
• Não são atribuídas comissões para pedidos efetuados pelo próprio Colaborador através do seu próprio link ou código.

Artigo 4. Comissões

• O valor da comissão é definido pelo vendedor para cada serviço, a plataforma não estabelece um limite máximo, e é exibido na Área de Marketing de Afiliados antes de o Colaborador partilhar.
• A comissão é paga pelo vendedor, sendo deduzida do valor a desembolsar ao vendedor no mesmo período de reconciliação. A plataforma não cobra taxas ao Colaborador.
• Se o vendedor alterar o valor da comissão, o novo valor aplicar-se-á apenas aos pedidos gerados após o momento da alteração.

Estado da comissão:

Estado	Quando
Provisoriamente registada	Assim que o Turista pagar o pedido. Exibida na carteira do Colaborador, ainda não disponível para levantamento.
Disponível	O serviço foi concluído e expirou o prazo de reclamação de 05 dias úteis sem que tenham ocorrido reclamações, ou a reclamação foi resolvida definitivamente sem reembolso.
Cancelada	O pedido foi cancelado ou reembolsado; a reclamação foi resolvida a favor do reembolso; ou a comissão teve origem numa infração a este Regulamento.

Artigo 5. Levantamento de comissões

• O Colaborador pode solicitar o levantamento quando o saldo disponível atingir o valor mínimo de 200.000 VND.
• A comissão é transferida para a conta bancária em nome do Colaborador registada e verificada, no prazo de 05 dias úteis a contar da receção de um pedido válido.
• O Colaborador é o único responsável pelas obrigações fiscais relativas aos rendimentos provenientes de comissões. Caso a lei exija a retenção de impostos na fonte antes do pagamento, o montante retido constará no comprovativo enviado ao Colaborador.

Artigo 6. Obrigações do Colaborador

• Identificação clara: Identificar claramente os conteúdos de marketing de afiliados sujeitos a comissão, em local visível para o utilizador antes de este clicar no link.
• Veracidade: Apresentar com precisão as informações publicadas pelo vendedor relativamente a preços, itinerários, serviços incluídos e políticas de cancelamento e reembolso.
• Responsabilidade: Assumir a responsabilidade pelo conteúdo promocional por si publicado.
• Conformidade legal: Cumprir a legislação sobre publicidade, comércio eletrónico e proteção de dados pessoais.

Artigo 7. Condutas proibidas

• Fazer publicidade falsa ou enganosa sobre preços, qualidade, itinerários; prometer promoções ou brindes que o vendedor não forneça.
• Enviar mensagens, e-mails ou realizar chamadas publicitárias em violação da lei.
• Fazer-se passar pela plataforma ou pelo vendedor; apresentar-se como funcionário ou representante da plataforma.
• Fazer encomendas para si próprio através do seu link ou código; criar pedidos fictícios; utilizar múltiplas contas para receber comissões.
• Partilhar links em páginas ou grupos com conteúdos que violem a lei ou os bons costumes.
• Recolher ou utilizar indevidamente dados pessoais de Turistas através de atividades de recomendação.

Artigo 8. Tratamento de infrações

Consoante a gravidade, a plataforma poderá aplicar:

• aviso e pedido de remoção ou retificação do conteúdo infrator;
• revogação de comissões decorrentes da conduta infratora;
• bloqueio temporário ou encerramento da conta de Colaborador;
• comunicação às autoridades estatais competentes quando houver indícios de infração à lei.

O Colaborador tem o direito de contestar a decisão de sanção no prazo de 05 dias úteis a contar da receção da notificação; a plataforma analisará e responderá no prazo de 05 dias úteis.

Artigo 9. Direitos do Colaborador

• Consultar o valor da comissão de cada serviço antes de partilhar.
• Acompanhar os pedidos registados, o estado e o histórico de comissões na sua conta.
• Ser notificado com pelo menos 07 dias de antecedência quando este Regulamento for alterado.
• Cessar a sua participação a qualquer momento; as comissões já disponíveis continuarão a ser pagas de acordo com o Artigo 5.

Artigo 10. Vigência

Este regulamento entra em vigor a partir da data indicada no topo da página. As matérias não previstas no presente documento regem-se pelo Regulamento de Funcionamento e pela legislação do Vietname.